{"provider_url": "https://www.portofeliz.sp.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.portofeliz.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3>1 - Quais as fun\u00e7\u00f5es dos vereadores?</h3>\r\n<h3>2 - Quais sess\u00f5es s\u00e3o realizadas na C\u00e2mara?</h3>\r\n<h3>3 - O que \u00e9 exigido para se candidatar a vereador?</h3>\r\n<h3>4 - Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3></h3>\r\n<h2>Respostas</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3></h3>\r\n<p class=\" \"><strong>1 -\u00a0Ao vereador cabe aprovar ou rejeitar os projetos de leis municipais e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u2013 no caso, o prefeito. S\u00e3o os vereadores que discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no munic\u00edpio. Entre essas leis, est\u00e1 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que define em que dever\u00e3o ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidad\u00e3os. Tamb\u00e9m \u00e9 dever do vereador acompanhar as a\u00e7\u00f5es do Executivo, verificando se est\u00e3o sendo cumpridas as metas de governo e se est\u00e3o sendo atendidas as normas legais.</strong></p>\r\n<p>\u00a0<strong>2 -\u00a0Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Especiais e Solenes.</strong></p>\r\n<p>\u00a0<strong>3 -\u00a0\u00a0Para ser vereador, \u00e9 preciso ser brasileiro, alfabetizado, maior de 18 anos, ter certificado de reservista (no caso dos homens) e estar com a situa\u00e7\u00e3o regularizada na Justi\u00e7a Eleitoral. Al\u00e9m disso, a pessoa precisa ter domic\u00edlio eleitoral na cidade em que pretende disputar as elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 seis meses antes do pleito, estar filiado a um partido pol\u00edtico e n\u00e3o estar impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei, como as da Lei da Ficha Limpa, por exemplo.</strong></p>\r\n<p><strong>4 -\u00a0Tem como fun\u00e7\u00f5es aprovar ou rejeitar projetos de leis sobre assuntos espec\u00edficos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos p\u00fablicos, avaliando os servi\u00e7os municipais e sugerindo melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas.</strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong>A C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz \u00e9 composta por 11 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a popula\u00e7\u00e3o. Suas decis\u00f5es devem atender ao interesse da cidade e s\u00e3o tomadas em reuni\u00f5es abertas para o acompanhamento da popula\u00e7\u00e3o.</strong></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.portofeliz.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz", "type": "rich"}