![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_03.jpg\")
\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda, 07/08, a 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023. A Sess\u00e3o \u2013 como regimentalmente acontece em toda primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do m\u00eas \u2013 foi iniciada com a execu\u00e7\u00e3o dos Hinos Nacional e a Porto Feliz, que foram interpretados na Sess\u00e3o pela Professora de Musicaliza\u00e7\u00e3o infantil e canto-coral Infanto-juvenil da Escola Municipal de M\u00fasica Rom\u00e1rio Antonio Barbosa e regente do Coral Vozes Encanto, Professora Eliane Cristina da Silva Marques e pelo saxofonista Maestro da Corpora\u00e7\u00e3o Musical Uni\u00e3o Portofelicense, Joelson dos Santos Gomes.
\r\n
Fachada do pr\u00e9dio da C\u00e2mara, iluminada em lil\u00e1s. A a\u00e7\u00e3o faz parte das atividades referentes ao Agosto Lil\u00e1s- m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos Hinos, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, saudou e agradeceu a presen\u00e7a da Supervisora Regional de Ensino, Sra. C\u00e9lia Regina Ribeiro que discursou sobre os resultados obtidos pelos alunos do EE PEI CEL EUG\u00caNIO Euclydes Pereira da Motta no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IDESP 2022.
\r\n![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_09_site.jpg\")
EXPEDIENTE
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante o Expediente foram apreciados 6 Requerimentos dentre os quais, 2 solicitando que fosse observado \u201cminuto de sil\u00eancio\u201d em virtude do falecimento de mun\u00edcipes. Os demais Requerimentos apreciados \u2013 todos de autoria do Vereador Adilson de Jesus Casagrande \u2013 solicitavam ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s reformas e melhorias das cal\u00e7adas do Munic\u00edpio, que se encontram em estados cr\u00edticos e perigosos. O Edil argumenta que tal cobran\u00e7a se faz necess\u00e1ria devido \u00e0s v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, pois a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram as cal\u00e7adas est\u00e3o causando tombos e machucados nos pedestres, tanto idosos como deficientes f\u00edsicos. O segundo Requerimento apresentado pelo Edil solicitava ao setor competente da Prefeitura Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a constru\u00e7\u00e3o de um banheiro p\u00fablico Municipal no centro da cidade para que a popula\u00e7\u00e3o e turistas possam usufruir do mesmo. O terceiro Requerimento apresentado por Adilson solicitava informa\u00e7\u00f5es ao setor competente da Prefeitura Municipal sobre reformas e melhorias na Esta\u00e7\u00e3o das Artes. Por fim, o \u00faltimo Requerimento proposto pelo Edil solicitava ao setor respons\u00e1vel informa\u00e7\u00f5es sobre os Transportes P\u00fablicos \u2013 Expresso Porto Feliz, como quantos \u00f4nibus est\u00e3o sendo disponibilizados para o uso da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 o valor que a Prefeitura repassa (paga) para a empresa respons\u00e1vel pelo Expresso Porto Feliz, se existe um cronograma sobre aumento dos hor\u00e1rios do transporte Expresso Porto Feliz \u2013 Bairro Jardim Vante Angelieri sentido centro ou vice-versa e nos Bairros Caic e Bom Retiro - Centro e vice-versa. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.
\r\n![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_01.jpg\")
Vereadores participam da 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Al\u00e9m dos Requerimentos, tamb\u00e9m foram apreciadas e aprovadas por unanimidade 3 Mo\u00e7\u00f5es de Aplausos; a primeira, de autoria do Vereador Jo\u00e3o Augusto F\u00e1vero, aplaudiu os idealizadores Grasiela Bellon Albanese e Ricardo Costa Albanese pela Campanha de Regulamenta\u00e7\u00e3o de Protocolo para Extra\u00e7\u00e3o dos Dentes do Siso, junto ao Conselho Regional de Odontologia de S\u00e3o Paulo. A segunda Mo\u00e7\u00e3o apreciada, de autoria do Vereador Ciro Valdez dos Santos, aplaudiu o Senhor Edson Ferraz pelos trabalhos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Porto Feliz. A \u00faltima Mo\u00e7\u00e3o apreciada, de autoria do Vereador Marcelo Tuani, parabenizou toda a equipe da EE PEI CEL EUG\u00caNIO Euclydes Pereira da Motta pelos resultados expressivos obtidos no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IDESP 2022, cujo desempenho colocou a referida Escola em 6\u00ba lugar no Ensino Fundamental dentre as 56 Escolas da Diretoria de Ensino da Regi\u00e3o de Itu e, em rela\u00e7\u00e3o ao Ensino M\u00e9dio, configura entre as 4 melhores escolas da Diretoria.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Ainda no Expediente, o Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, informou que foram protocoladas 14 Indica\u00e7\u00f5es \u2013 de n\u00bas. 138-151/2023, e que as mesmas ser\u00e3o encaminhadas a quem de direito. Tamb\u00e9m foi lida a seguinte correspond\u00eancia recebida: Of\u00edcio n\u00ba 245/2023, de autoria do Executivo, encaminhando resposta aos Requerimentos n\u00bas. 99,100,101,106 e 107/2023.
\r\n\u00a0
\r\n![\"mesa](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/mesa_01.jpg\")
Mesa Diretora durante a 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasi\u00e3o na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Adriano Benedetti, Ciro Valdez dos Santos, Roselene Maria de Souza dos Santos, Lu\u00eds Ant\u00f4nio Gutierre Ruiz, Adilson de Jesus Casagrande, L\u00facia de F\u00e1tima Caballero, Lu\u00eds Henrique de Oliveira Diniz e Marcelo Tuani.
\r\n\u00a0
\r\nORDEM DO DIA
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos*, os quais seguem:
\r\n1) Projeto de Lei n\u00ba 19/2023,\u00a0de autoria do Executivo, DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DE 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Atrav\u00e9s do presente Projeto, ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio relativo ao exerc\u00edcio de 2024, em conformidade com os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual no que couber, na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0As unidades or\u00e7ament\u00e1rias, quando da elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas parciais, dever\u00e3o atender a estrutura or\u00e7ament\u00e1ria e as determina\u00e7\u00f5es emanadas pelos setores competentes da \u00e1rea. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, atender\u00e1 a um processo de planejamento permanente, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Segundo a Propositura, a estimativa de Receita do Munic\u00edpio para 2024 \u00e9 de R$ 466.276.161,17 e a reserva de conting\u00eancia \u2013 cujo montante \u00e9 destinado para fatores n\u00e3o previstos, como calamidades p\u00fablicas e pagamento de precat\u00f3rio inesperado \u2013 prevista \u00e9 no valor de R$ 3.600.000,00. O Projeto estabelece que tal reserva ser\u00e1 fixada em no m\u00e1ximo 0,5 % (meio por cento) da receita corrente l\u00edquida e sua utiliza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 mediante cr\u00e9ditos adicionais abertos \u00e0 sua conta e 0,8 % (oito d\u00e9cimos por cento) para atendimento das Emendas apresentadas por Vereadores.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O Projeto estabelece ainda que o Poder Executivo poder\u00e1, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 e em cr\u00e9ditos adicionais, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como de altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es, mantida a estrutura funcional e program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, inclusive os t\u00edtulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplica\u00e7\u00e3o. A transposi\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia ou o remanejamento n\u00e3o poder\u00e3o resultar em altera\u00e7\u00e3o dos valores das programa\u00e7\u00f5es aprovadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2024 ou em cr\u00e9ditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional e do programa de gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o ao munic\u00edpio ao novo \u00f3rg\u00e3o. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discuss\u00e3o. (10X0votos)
\r\n\u00a0
\r\n![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_05.jpg\")
P\u00fablico presente na 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n2) Projeto de Lei n\u00ba 46/2023,\u00a0de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE VIA P\u00daBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s do presente Projeto, a atual Rua 16 do Condom\u00ednio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com o in\u00edcio na Rua 02 e t\u00e9rmino na Rua 01 do mesmo Loteamento, fica denominada Rua Jos\u00e9 Jamil Lopes Rodrigues. O Projeto foi aprovado por unanimidade em \u00fanica discuss\u00e3o. (10X0 votos)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3) Projeto de Lei 47/2023,\u00a0de autoria do Vereador Ciro Valdez dos Santos, DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE VIA P\u00daBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Atrav\u00e9s da Propositura ora apreciada, a atual Rua 08 do Condom\u00ednio Portal Ville Flamboyant localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com in\u00edcio da Rua 04 e sem sa\u00edda, na quadra quatro, do mesmo Loteamento, fica denominada Rua Vit\u00f3rio Benedetti. O Projeto foi aprovado por unanimidade em \u00fanica discuss\u00e3o. (10X0 votos)
\r\n\u00a0
\r\n![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_06_site.jpg\")
P\u00fablico presente na 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023.
\r\n\u00a0
\r\n4) Substitutivo n\u00ba 01 ao Projeto de Lei n\u00ba 39/2023,\u00a0de autoria do Executivo, DISP\u00d5E SOBRE CRIA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER \u00c0 EXIG\u00caNCIA DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atrav\u00e9s do Projeto, ficam criadas, em \u00e2mbito Municipal e em atendimento ao determinado no art. 8\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, as gratifica\u00e7\u00f5es para:
\r\nI \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o I: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do processo, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o definitiva do edital;
\r\nII \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o II: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, para receber, examinar, julgar impugna\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es nas modalidades concorr\u00eancia, concurso, leil\u00e3o, di\u00e1logo competitivo, contrata\u00e7\u00e3o direta e aos procedimentos auxiliares at\u00e9 a ratifica\u00e7\u00e3o/homologa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, para receber, examinar, julgar impugna\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o e aos procedimentos auxiliares at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, para auxiliar o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o II e o Pregoeiro, no recebimento, exame, julgamento de impugna\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares;
\r\nV \u2013 Fiscal Administrativo: pessoa respons\u00e1vel dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revis\u00f5es, a reajustes, a repactua\u00e7\u00f5es e a provid\u00eancias tempestivas nas hip\u00f3teses de inadimplemento;
\r\nVI \u2013 Fiscal T\u00e9cnico: pessoa respons\u00e1vel dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da presta\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o compat\u00edveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administra\u00e7\u00e3o, com o eventual aux\u00edlio da fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa; e
\r\nVII \u2013 Fiscal Setorial: pessoa respons\u00e1vel dentre os servidores efetivos para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato nos aspectos t\u00e9cnicos ou administrativos quando a presta\u00e7\u00e3o do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade.
\r\nO Projeto determina ainda que o Prefeito nomear\u00e1 atrav\u00e9s de Decreto, os Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o I e II, o Pregoeiro, Membro de Apoio, Fiscais Administrativo, T\u00e9cnico e Setorial. O Projeto tamb\u00e9m estabelece os percentuais das gratifica\u00e7\u00f5es concedidas, os quais seguem:
\r\nI \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o I: 25% (vinte e cinco por cento) da refer\u00eancia 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba 248, de 18 de abril de 2023.
\r\nII \u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o II e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da refer\u00eancia 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba 248, de 18 de abril de 2023.
\r\nIII \u2013 Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da refer\u00eancia 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba 248, de 18 de abril de 2023.
\r\nIV - Fiscal Administrativo, Fiscal T\u00e9cnico e Fiscal Setorial: 10% (dez por cento) da refer\u00eancia 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba 248, de 18 de abril de 2023.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A Propositura destaca ainda que as gratifica\u00e7\u00f5es concedidas ficar\u00e3o condicionadas a vig\u00eancia do contrato em que o servidor estiver nomeado e n\u00e3o ser\u00e3o cumulativas, em caso de nomea\u00e7\u00e3o em mais de um contrato.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O Prefeito Municipal poder\u00e1 instituir comiss\u00e3o composta por at\u00e9 03(tr\u00eas) servidores com n\u00edvel superior de escolaridade, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es normais, para prestar assist\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021, cuja gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual a 25% da refer\u00eancia salarial 26 A, constante do Anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba 248, de 18 de abril de 2023.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, a cria\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es elencadas na mat\u00e9ria pretende atender \u00e0 crescente demanda oriunda da transi\u00e7\u00e3o entre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21, a qual os agentes p\u00fablicos ter\u00e3o um papel essencial para aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo. O Projeto argumenta que um dos principais efeitos da nova lei \u00e9 o aumento das atividades, fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades, que recair\u00e3o sobre os agentes p\u00fablicos, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo acompanhamento do processo, desde a sua instru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o, passando por etapas que dever\u00e3o impulsionar e at\u00e9 mesmo cobrar celeridade, at\u00e9 etapas que ter\u00e3o poder de decis\u00e3o, como no caso dos pregoeiros e agentes de contrata\u00e7\u00e3o II. Considerando que as atividades que ser\u00e3o desenvolvidas e introduzidas na rotina desses agentes n\u00e3o fazem parte do escopo das suas atribui\u00e7\u00f5es, nada mais justo e correto do que criar gratifica\u00e7\u00f5es para os designados para as fun\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, a cria\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, \u00e9, principalmente, uma maneira de investir em agentes p\u00fablicos, visto a responsabilidade colocada sobre cada um, de acordo com as fun\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o designadas para tal, al\u00e9m de ser uma forma de bonificar os designados de uma forma equivalente a essas responsabilidades. O Projeto foi aprovado por unanimidade em \u00fanica discuss\u00e3o. (10X0 votos)
\r\n\u00a0![\"geral](\"https://www.camaraportofeliz.sp.gov.br/images/Sessoes-2023/19a-ordinaria-2023/geral_08_site.jpg\")
Professores, alunos e funcion\u00e1rios do EE PEI CEL EUG\u00caNIO Euclydes Pereira da Motta, homenageados atrav\u00e9s de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos, posam para foto com os Vereadores ap\u00f3s o encerramento da Sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n5) Projeto de Lei n\u00ba 48/2023,\u00a0de autoria do Vereador Marcelo Tuani, D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 5799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 De acordo com o Projeto ora apreciado, o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.799, de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0\u201dArt. 1\u00b0 - Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Porto Feliz o \u201dDia Municipal da Campanha Quebrando o Sil\u00eancio\u201d - projeto educativo de preven\u00e7\u00e3o contra todo o tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica de iniciativa da Igreja Adventista do S\u00e9timo Dia -, a ser inclu\u00eddo no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Porto Feliz\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente mat\u00e9ria est\u00e1 alterando a disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 1\u00ba da Lei n\u00b0 5.799, de 13 de agosto de 2021, para justificar e especificar melhor em lei, o tema a que se refere o projeto \u201cQuebrando o Sil\u00eancio\u201d. O Projeto foi aprovado por unanimidade em \u00fanica discuss\u00e3o. (10X0 votos)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada excepcionalmente na quarta-feira, 16/08, \u00e0s 19hs, em virtude do feriado em celebra\u00e7\u00e3o \u00e0 Nossa Senhora M\u00e3e dos Homens, Padroeira do Munic\u00edpio. Mais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas na Secretaria da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n*Esta mat\u00e9ria \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o informativa. As informa\u00e7\u00f5es aqui contidas s\u00e3o resumidas para uma melhor adequa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ao site. Todos os Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es e Projetos constantes da mesma poder\u00e3o ser consultados em sua integralidade no endere\u00e7o:\u00a0https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia
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