A C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz \u00e9 respons\u00e1vel, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica Municipal e do seu Regimento Interno, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio mediante controle externo dos atos do Poder Executivo.
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Isso implica em seu compromisso de fiscaliza\u00e7\u00e3o para que o Governo local promova a melhor aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros na elabora\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas que mais interessam \u00e0 popula\u00e7\u00e3o Porto-felicense.
Por esse motivo, foi elaborado o presente question\u00e1rio para participa\u00e7\u00e3o popular, com perguntas simples e diretas para canalizar as futuras atua\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em dire\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que a pr\u00f3pria Municipalidade considera como sendo de primordial necessidade.
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As respostas dadas ser\u00e3o utilizadas para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de prioridades a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, depois de computadas e apreciadas, por esta C\u00e2mara Municipal, por meio da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual e das Pol\u00edticas P\u00fablicas do Poder Executivo Municipal, a partir do disposto no artigo 1\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 351, de 17 de setembro de 2024.