{"provider_url": "https://www.portofeliz.sp.leg.br", "title": "Apresenta\u00e7\u00e3o", "html": "<h2><strong><em><span>O que \u00e9 a Procuradoria Especial da Mulher?</span></em></strong></h2>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<p class=\" \"><em><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<span>\u00a0<strong><span>\u00a0Criada em 07/03/2022 pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2/2022, a Procuradoria Especial da Mulher da C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que atua na defesa dos direitos das mulheres no munic\u00edpio. O \u00f3rg\u00e3o</span></strong></span></span></em><strong><span><em><span>\u00a0\u00e9 composto por duas Procuradoras.\u00a0 Esses cargos n\u00e3o s\u00e3o remunerados e devem ser, de prefer\u00eancia, sempre ocupados por Vereadoras. As duas Procuradoras t\u00eam a responsabilidade de orientar as mulheres que chegam at\u00e9 elas solicitando ajuda, encaminhando-as aos \u00f3rg\u00e3os competentes e oferecendo aux\u00edlio na resolu\u00e7\u00e3o dos seus problemas, sempre respeitando o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a serem tratadas. As procuradoras, por exemplo, podem encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes \u2014 como Delegacia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Militar \u2014 as den\u00fancias de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher que chegarem a elas.</span></em></span></strong></p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<h2>\u00a0<strong><em>O que \u00e9 de compet\u00eancia da Procuradoria da Mulher?</em></strong></h2>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><em><span><strong><span>Zelar pela defesa das mulheres, al\u00e9m de receber e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes as den\u00fancias de viol\u00eancia e de discrimina\u00e7\u00e3o.</span></strong></span></em>\u00a0</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong><span><em><span>Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas governamentais e pol\u00edticas p\u00fablicas que visem a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias.</span></em></span></strong>\u00a0</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong><span><em><span>Cooperar com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres.</span></em></span></strong>\u00a0</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong><span><em><span>Promover audi\u00eancias p\u00fablicas, pesquisas e estudos sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como sobre a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher.</span></em></span></strong></li>\r\n</ul>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<h2><strong><em>Tipos de viol\u00eancia</em></strong></h2>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<p class=\" \"><em><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<strong><span>\u00a0A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006) define cinco formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. S\u00e3o elas:</span></strong></span></em></p>\r\n<p class=\" \"><strong><span><em><span>\u00a01 - Viol\u00eancia f\u00edsica: a\u00e7\u00f5es que ofendam a integridade ou a sa\u00fade do corpo. Bater ou espancar, empurrar, atirar objetos na dire\u00e7\u00e3o da mulher, sacudir, chutar, apertar, queimar, cortar ou ferir s\u00e3o alguns exemplos;</span></em></span></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong><span><em><span>2 - Viol\u00eancia psicol\u00f3gica: a\u00e7\u00f5es que causam danos emocionais e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima da mulher. Visam degradar ou controlar os seus comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir. Tamb\u00e9m pode ser qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;</span></em></span></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong><span><em><span>3 - Viol\u00eancia sexual: a\u00e7\u00f5es que forcem a mulher a fazer, manter ou presenciar ato sexual sem que ela queira, por meio de for\u00e7a, amea\u00e7a ou constrangimento f\u00edsico ou moral;</span></em></span></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong><span><em><span>4 - Viol\u00eancia patrimonial: a\u00e7\u00f5es que envolvam a retirada de dinheiro conquistado pela mulher com seu pr\u00f3prio trabalho, assim como destruir qualquer patrim\u00f4nio, bem pessoal ou instrumento profissional;</span></em></span></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong><span><em><span>5 - Viol\u00eancia moral: a\u00e7\u00f5es que desonram a mulher diante da sociedade com mentiras, ofensas ou com acusa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ter praticado crime. S\u00e3o exemplos: xingar diante de amigos, acusar de algo que n\u00e3o fez e falar coisas que n\u00e3o s\u00e3o verdades sobre ela para outros.</span></em></span></strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.portofeliz.sp.leg.br/author/rodrigo.yoshihara", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz", "type": "rich"}