Câmara Municipal realiza a 32ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 8, a 32ª Sessão Ordinária do ano. Cinco projetos pautados foram aprovados por unanimidade, dois pautados na Ordem do Dia e três em regime de urgência especial.  Cinco moções de aplausos também foram aprovadas por unanimidade. Um parecer da Comissão de Justiça e Redação a uma emenda a projeto de lei foi aprovado por 7 votos contra 3.  Seis vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Expediente

Cinco moções de aplausos pautadas no Expediente foram aprovadas por unanimidade.

A Presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, dedicou moção ao Sr. Peterson Gesiel de Oliveira, carinhosamente conhecido como “Beto”, em reconhecimento aos seus 20 anos de dedicação ao ministério infantil.

O vereador Luís Henrique Diniz dedicou à Rádio 93 FM em reconhecimento aos seus 8 anos de notável contribuição para a comunicação, cultura e informação do município de Porto Feliz e região.

Já o vereador Marcelo Tuani indicou o empresário Willian Galoni para receber moção de aplausos pelo destaque no setor empresarial e na área de responsabilidade social. O vereador Adilson Casagrande dedicou moção ao Portando Click – Revista Virtual pelos 11 anos de atuação.

A vereadora Lúcia Caballero dedicou moção ao jovem Bruno Alves Nunes Yoshihara, pelo destaque constante no automobilismo virtual.

Aprovado também o Parecer 75/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) à Emenda Substitutiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 41/2025, que institui o Programa Dinheiro Direto nas escolas municipais de Porto Feliz, por 7 votos contra 3.

A Emenda, de autoria do vereador André Bizan, inclui escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público e fortalece a obrigatoriedade da prestação de contas do Programa instituído pelo PL 41/25, que visa a liberação de recursos financeiros para auxiliar na manutenção, pequenos reparos e melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas municipais.

A CCJR, composta pelos vereadores Marcelo Tuani (presidente e relator), Luís Antônio Gutierre Ruiz (vice-presidente e membro) e Luís Henrique Diniz (membro) emitiu parecer contrário à referida emenda, por ser “incompatível com a técnica legislativa e apresentar vício de inconstitucionalidade e iniciativa ao alterar o rol de beneficiários de um programa governamental com impacto orçamentário de competência exclusiva do Poder Executivo”, conforme apresenta trecho da conclusão do parecer, assinado pelo presidente Marcelo e vice-presidente Luís Antônio.

Com a aprovação do parecer contrário, a emenda foi arquivada. Votaram a favor do parecer: Adilson Casagrande, Ana Paula Melo, Luís Antônio Ruiz, Luís Henrique Diniz, Marcelo Tuani, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti. Votaram contra o parecer: André Bizan, Lúcia Caballero e Odélio Leite.

Seis vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Ordem do Dia

As duas proposituras pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.

O Projeto de Lei (PL) 50/25, de autoria da vereadora Roselene dos Santos, institui no calendário oficial do município de Porto Feliz o evento “Adora Porto", a ser realizado anualmente no mês de novembro.

O PL 51/25, de autoria do Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O valor de R$ 10 mil será destinado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz (PortoPrev), e será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação (honorários sucumbenciais provenientes de processos judiciais).

Três proposituras de autoria do Executivo foram aprovadas em primeira discussão sob regime de urgência especial e retornam na pauta da próxima sessão para segunda votação.

O PL 55/25 dispõe sobre a atualização da Lei nº 5.824 de 05 de novembro de 2021 – PPA 2022/2025 - e da Lei nº 5.961 de 18 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. “A presente proposição decorre da necessidade de compatibilizar o PPA 2022/2025 e a LDO 2025 com a Lei Orçamentária Anual, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A atualização dos programas governamentais, metas e parâmetros fiscais, consolidada nos anexos que acompanham o projeto, assegura a coerência entre as três peças de planejamento e garante a plena execução orçamentária do exercício de 2025”, afirma justificativa que acompanha o projeto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/25 dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e para funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. O projeto cria um cargo de Diretor de Escola, três cargos de Professor Coordenador Pedagógico da Educação Básica e dois cargos para função gratificada de Assessor de Direção Escolar. De acordo com justificativa que acompanha o projeto, a criação dos cargos tem a finalidade de “adequar e fortalecer a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação [...], especialmente em razão da criação da unidade escolar EMEF Maria José de Oliveira - “Altos do Jequitibá” no período integral e coordenação pedagógica da educação infantil”.

E o PLC 6/25 dispõe sobre alterações dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 260 de 23 de outubro de 2025, que trata sobre a progressão vertical automática da Guarda Civil Municipal. As duas alterações consistem em: exigir como requisito para a promoção dos Guardas Civis Municipais a aprovação no exame psicológico para porte de arma e o critério fixado para promoção passa de “maior antiguidade na carreira da Guarda Civil Municipal”, para a aplicação da “precedência hierárquica”.

Assista à sessão completa no YouTube para saber mais detalhes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/12, às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as atividades e decisões: Instagram e Facebook.