Câmara Municipal realiza a 33ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 15, a 33ª Sessão Ordinária, a última do ano. Dez projetos pautados na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade, incluindo a Redação Final da Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 686.848.046,50 para o Orçamento Municipal de 2026.

Um requerimento e três moções de aplausos também foram aprovados por unanimidade. Sete vereadores fizeram uso do Tema Livre. O munícipe Paulo Henrique Baldini fez uso da Tribuna Livre antes do início da sessão para falar sobre os 11 anos de atuação da Revista Virtual Portando Click e assuntos relacionados à imprensa local.

Ainda antes do início da Sessão, também houve a entrega da Medalha Legislativa Professor Nelson Moraes a dois estudantes que não puderam comparecer à Solenidade realizada pela Câmara Municipal na semana passada. Felipe Scoparo Matias e Sofia Lima de Oliveira, ambos do Colégio Porto dos Bandeirantes, integram o rol dos 18 estudantes que receberam indicação como aluno destaque em 2025 (ver matéria específica).

Expediente

Um requerimento e três moções de aplausos pautados no Expediente foram aprovados por unanimidade.

De autoria da vereadora Lúcia Caballero, o requerimento 100/2025 solicita informações ao setor responsável acerca de emenda impositiva encaminhada pela parlamentar no exercício de 2024 destinada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 36.097,84, com a finalidade específica de promover a reforma do gatil da Zoonose. A vereadora questiona o motivo da não execução da emenda até o presente momento.

O vereador Marcelo Tuani dedicou moção de aplausos a Jackson Correa pela conquista do título de Mister Brasil Beauty 2025; a Eloisa Costa que obteve o título de Miss Petit Beauty Brasil 2025; e a Tauan Gustavo, Coordenador, Preparador e Mentor, por seu profissionalismo e resultados obtidos com a dupla de Miss e Mister.

O vereador Adilson Casagrande indicou a comerciante Cassiana da Costa Stetner para receber moção. E a Corporação Musical Bandeirantes recebeu moção de aplausos pelos seus 93 anos de atuação, realizada pelo vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz.

Sete vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Ordem do Dia

As dez proposituras pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.

A Redação Final do Projeto de Lei (PL) 44/25, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Feliz para o exercício de 2026. O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz para 2026 está estimado em R$ 686.848.046,50, dividido entre a Administração Direta (R$ 589.421.046,50) e Administração Indireta (R$ 97.427.000,00). O valor total está distribuído para: Poder Executivo: R$ 579.326.046,50, PortoPrev: R$ 62.257.000,00, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto): R$ 35.170.000,00 e Poder Legislativo R$ 10.095.000,00. 

O Substitutivo nº1 ao PL 41/25, de autoria do Executivo, institui o Programa Dinheiro Direto nas escolas municipais de Porto Feliz. De acordo com justificativa que acompanha o projeto, a iniciativa “tem por finalidade regulamentar a transferência de recursos financeiros diretamente às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, possibilitando a manutenção, pequenos reparos e investimentos em infraestrutura física e pedagógica, reforçando a autonomia administrativa e financeira das escolas e incentivando a participação da comunidade escolar”.

O Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 5400/2015, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com a aprovação do PL 52/25, de autoria do Executivo. “A medida se faz necessária em razão da prorrogação da Lei do Plano Nacional de Educação – PNE”, aponta justificativa que acompanha a propositura.

O PL 53/25, de autoria do Executivo, altera a Lei n° 4.490 de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre estágio na Administração Pública Municipal, direta e indireta. O projeto amplia o número de estudantes aptos a se candidatar às vagas de estágio, passando admitir para os cursos de nível técnico, alunos a partir do 1º semestre, e, para os cursos de nível superior, estudantes a partir do 2º semestre. A proposta também faz atualizações em conformidade com a legislação federal.

Três projetos de autoria do Executivo foram aprovados em segunda discussão.

O PL 55/25 dispõe sobre a atualização da Lei nº 5.824 de 05 de novembro de 2021 – PPA 2022/2025 - e da Lei nº 5.961 de 18 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. “A presente proposição decorre da necessidade de compatibilizar o PPA 2022/2025 e a LDO 2025 com a Lei Orçamentária Anual, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A atualização dos programas governamentais, metas e parâmetros fiscais, consolidada nos anexos que acompanham o projeto, assegura a coerência entre as três peças de planejamento e garante a plena execução orçamentária do exercício de 2025”, afirma justificativa que acompanha o projeto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/25 dispõe sobre a criação de vagas para cargos de provimento efetivo e para funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. O projeto cria um cargo de Diretor de Escola, três cargos de Professor Coordenador Pedagógico da Educação Básica e dois cargos para função gratificada de Assessor de Direção Escolar. De acordo com justificativa que acompanha o projeto, a criação dos cargos tem a finalidade de “adequar e fortalecer a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação [...], especialmente em razão da criação da unidade escolar EMEF Maria José de Oliveira - “Altos do Jequitibá” no período integral e coordenação pedagógica da educação infantil”.

E o PLC 6/25 dispõe sobre alterações dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 260 de 23 de outubro de 2025, que trata sobre a progressão vertical automática da Guarda Civil Municipal. As duas alterações consistem em: exigir como requisito para a promoção dos Guardas Civis Municipais a aprovação no exame psicológico para porte de arma e o critério fixado para promoção passa de “maior antiguidade na carreira da Guarda Civil Municipal”, para a aplicação da “precedência hierárquica”.

Duas proposituras denominam vias públicas. O Substitutivo nº1 ao PL 48/25, de autoria do vereador Odélio Leite, nomeia Estrada do Mumu, a atual Estrada Municipal PFZ 150, que faz a interligação da Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida à Estrada Municipal do Bom Retiro. E o Substitutivo nº1 ao PL 54/25, de autoria do Executivo, denomina sete ruas do loteamento Portal Ville Cambuí.

Por fim, aprovado também o Projeto de Decreto Legislativo 37/25, de autoria do vereador Pascoal Laturrague, outorga o Título de Cidadão Porto-felicense ao senhor José Ricardo Rezek.

Assista à sessão completa no YouTube para saber mais detalhes.

A partir do dia 16 de dezembro, inicia o recesso parlamentar. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 2/2/2026, às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as atividades e decisões: Instagram e Facebook.