Câmara Municipal realiza a 12ª Sessão Ordinária de 2026

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 18, a 12ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei por unanimidade. Três deles estavam pautados na Ordem do Dia, referentes a repasses a entidades assistenciais e à reestruturação de um conselho municipal, e um quarto foi incluído e aprovado em regime de urgência especial: a doação de terrenos públicos que totalizam 17,4 mil m² ao Governo Federal para construção de moradias populares.

Quatro moções de aplausos também foram aprovadas por unanimidade. Um requerimento foi aprovado e outro foi rejeitado por 6 votos contra 3.

 Três vereadores fizeram uso do Tema Livre. O munícipe José Eduardo Bertoncello fez uso da Tribuna Livre para falar sobre o bem-estar e a qualidade de vida como fatores relevantes para políticas públicas na cidade.

Expediente

Dos dois requerimentos pautados no Expediente, um foi aprovado por unanimidade, autorizando licença médica por 20 dias para o vereador Luís Henrique Diniz.

O outro requerimento, de autoria do vereador André Bizan, foi rejeitado por 6 votos contra 3. Votaram contra: Adilson Casagrande, Ana Paula Melo, Luís Antônio Gutierre, Marcelo Tuani, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti. Votaram a favor: André Bizan, Lúcia Caballero e Odélio Leite.

O autor do requerimento solicita que o Executivo preste esclarecimentos sobre a inauguração do Restaurante Popular Sabor da Vida, programa que oferece refeições a R$ 4,00. O documento lista 16 perguntas, com os pontos centrais na legalidade, questionando sobre o projeto de lei que institui o restaurante e o motivo de ser inaugurado antes de ser aprovado pelo Legislativo; no orçamento, questionando qual dotação está custeando o programa e se há estudo de impacto financeiro da despesa continuada com o subsídio das refeições; porque a locação do prédio foi feita sem licitação, se há parecer jurídico que ateste a legalidade dessa dispensa e se o valor do aluguel é compatível com o mercado local, além de comprovação de que não existe imóvel público disponível para a mesma finalidade; quais os critérios que definem quem pode ser atendido, qual o custo real de cada refeição e porque o limite foi fixado em 300 refeições diárias; e se o imóvel possui as devidas autorizações da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros.

Durante a votação, o vereador André defendeu que o requerimento visava garantir a transparência e a segurança jurídica do projeto. Segundo o parlamentar, embora seja favorável ao benefício social, o projeto tramitava na Casa desde 2025 sem ter sido votado, sendo o restaurante inaugurado sem a aprovação do Legislativo, sem estudo de impacto financeiro e ausência de licitação para o imóvel, entre outras questões já apontadas no documento.

Em contrapartida, os vereadores que votaram pela rejeição do requerimento argumentaram que a natureza do projeto permitia sua implementação via decreto Executivo, e que os recursos utilizados já estavam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A escolha do imóvel foi justificada por sua localização estratégica, facilitando o acesso via transporte circular. Os vereadores informaram que o valor do aluguel é de R$ 13 mil mensais, referente a um imóvel preparado especificamente pelo proprietário para tal finalidade. Os parlamentares também informaram que as informações técnicas e documentos estão disponíveis no Portal da Transparência. 

Quatro moções de aplausos pautadas no Expediente foram aprovadas por unanimidade.

O vereador Paulo Benedetti dedicou moção à senhora Sirlei Leite Aguiar Matos, pelos 34 anos de dedicação ao serviço público. A Presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, indicou a jovem Vitória Regina da Silva para receber moção, por sua relevante contribuição espiritual e cultural à sociedade.

Duas empresas também receberam moção de aplausos. O vereador Adilson Casagrande dedicou moção à Menegon Negócios Imobiliários. E o vereador Marcelo Tuani indicou a Clínica Bem-Estar para receber a honraria, pela conquista do Selo Ouro do Programa PAQ – Programa de Avaliação e Qualificação de Prestadores da Unimed Sorocaba.

Três vereadores fizeram uso do Tema Livre, momento em que os parlamentares abordam assuntos diversos de interesse público e, geralmente, relacionados a pautas de saúde, educação, mobilidade, infraestrutura, segurança, entre outros aspectos relativos ao município. 

Ordem do Dia

Quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Todos de autoria do Executivo Municipal, três pautados na Ordem do Dia e um em regime de urgência especial.

O Projeto de Lei (PL) 13/26 dispõe sobre o novo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-PF), no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, Saúde, Educação e Meio Ambiente de Porto Feliz e revoga a Lei Municipal nº 4.317/2006.

Com a nova lei, o conselho passa a ter 12 membros — quatro representantes do Poder Público e oito da sociedade civil organizada —, com a presidência reservada obrigatoriamente a um representante da sociedade civil. A participação é voluntária e não remunerada.

Entre as atribuições do conselho estão: propor diretrizes para a política municipal de alimentação e nutrição, monitorar programas públicos na área e contribuir para a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Alimentar.

Com a aprovação do PL 20/26 e PL 21/26, Câmara autorizou o repasse de R$ 27 mil à Cidade dos Velhinhos e outros R$ 27 mil à APAE de Porto Feliz, totalizando R$ 54 mil destinados a entidades do terceiro setor. Em ambos os casos, o dinheiro não sai dos cofres municipais: trata-se de subvenção do Governo do Estado de São Paulo, que o município recebe e repassa às instituições via Termo de Colaboração.

A APAE receberá os recursos para o Programa de Proteção Social Básica voltado a pessoas com deficiência com mais de 30 anos. E a Cidade dos Velhinhos, para o Programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltado a idosos em situação de vulnerabilidade severa. Os valores serão pagos em parcelas mensais iguais ao longo de 2026.

Ambas as leis estabelecem regras similares de controle: as entidades só receberão os repasses após apresentar plano de trabalho aprovado pela Prefeitura, deverão manter conta bancária exclusiva para os recursos, aplicar no mínimo 80% de sua receita total nas atividades-fim e prestar contas mensalmente ao Executivo. O descumprimento de qualquer dessas condições suspende o repasse. A fiscalização segue as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em urgência especial, a Câmara também autorizou a doação de dois terrenos públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Governo Federal, administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é viabilizar a construção de unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa renda. São duas glebas de terra localizadas no perímetro urbano, uma de 7.453 m² e outra de 9.996 m².

De acordo com a propositura, os terrenos já haviam sido desafetados anteriormente, ou seja, já tinham deixado de ser bens de uso público, e passaram por um processo de desdobro que gerou novas matrículas no cartório de registro de imóveis. Como as matrículas atuais são diferentes das que constavam na legislação anterior, uma nova autorização da Câmara se tornou juridicamente necessária para formalizar a doação e obter o benefício social.

Se a Caixa Econômica Federal não iniciar a construção das moradias em até 36 meses após a doação, ou se der destinação diferente à área, os terrenos voltam automaticamente ao patrimônio do município sem necessidade de ação judicial. As transações também ficam isentas de ITBI e de IPTU enquanto as terras estiverem sob posse da Caixa.

Assista à Sessão completa no YouTube para saber mais detalhes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1/6, às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as atividades e decisões: Instagram e Facebook.