Câmara Municipal realiza a 25ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 6, a 25ª Sessão Ordinária do ano. Dos três projetos pautados na Ordem do Dia, dois foram aprovados em primeira discussão por unanimidade e um teve aprovação por 7 votos contra 3. Duas moções de aplausos também foram aprovadas por unanimidade. Sete vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Expediente

As duas moções de aplausos pautadas no Expediente foram aprovadas por unanimidade. A vereadora Lúcia Caballero dedicou moção ao Grupo Teatral Saindo do Conto, em comemoração ao aniversário de 5 anos. E o vereador Adilson Casagrande indicou Tenente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, Leonardo dos Santos, para receber moção de aplausos.

Ordem do Dia

As três proposituras pautadas na Ordem do Dia são de autoria do Executivo. O Projeto de Lei 34/25, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social do município, institui benefícios sociais complementares e dá outras providências, foi aprovado por 7 votos contra 3.

De acordo com o projeto, os benefícios eventuais abrangem auxílios por natalidade, morte, vulnerabilidade temporária e situações de emergência ou calamidade pública, contemplando prestações como auxílio-alimentação, cesta-verde, documentação civil, passagem intermunicipal e moradia. A proposta também institui benefícios sociais complementares, como o auxílio inclusão assistiva, auxílio para reforma ou construção habitacional e auxílio ração para animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade.

São critérios elegíveis para receber os benefícios, ainda segundo a propositura, parâmetros de renda, cadastro prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e avaliação técnica e social por profissionais das equipes de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar 3/25 dispõe sobre a alteração do artigo 159 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, para estender o adicional de periculosidade aos agentes de trânsito.

De acordo com o texto da propositura, também serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas desempenhadas pelos Agentes de Trânsito, desde que estes estejam expostos a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências no exercício de suas funções. O adicional de periculosidade assegura um adicional de 30% sobre o salário base do funcionário.

E o Projeto de Lei Complementar 4/25 dispõe sobre a progressão vertical automática da Guarda Civil Municipal. De acordo com justificativa que acompanha o projeto, “a presente proposta visa corrigir uma distorção na carreira da Guarda Civil Municipal que enfrenta grave estagnação em razão da ausência de progressão vertical de classes. A última progressão foi realizada há mais de uma década [...] Este projeto busca corrigir essa distorção de forma imediata, recompondo a evolução da carreira da Guarda Civil Municipal, de modo que a partir de então, a evolução funcional possa ser retomada na forma prevista na Lei Complementar 179”.

Ambos os Projetos de Lei Complementar retornam para segunda discussão e votação na próxima sessão.

Assista à sessão completa no YouTube para saber mais detalhes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14/10, às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as atividades e decisões: Instagram e Facebook.