Câmara Municipal realiza a 28ª Sessão Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 3, a 28ª Sessão Ordinária do ano. O único projeto pautado na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aprovado também um projeto de decreto legislativo em regime de urgência especial. Três moções de aplausos e uma moção de repúdio foram aprovadas por unanimidade. Seis vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Expediente

Três moções de aplausos e uma moção de repúdio pautadas no Expediente foram aprovadas por unanimidade.

A vereadora Ana Paula dos Santos dedicou moção de aplausos ao Canil da Guarda Civil Municipal. Já a Presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, indicou a senhora Aline Regina da Silva Campos pelo exemplo de força, superação, empreendedorismo feminino e dedicação ao próximo para receber moção de aplausos. E o vereador Adilson Casagrande dedicou moção de aplausos à  a Frangolândia do Zelão.

A moção de repúdio foi realizada pelo vereador Marcelo Tuani ao Decreto Presidencial nº 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Seis vereadores fizeram uso do Tema Livre.

Ordem do Dia

O único projeto pautado na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

O Projeto de Lei (PL) 43/25, de autoria do Executivo, dispõe sobre alteração da Lei 5996/25, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. O PL foi aprovado em primeira discussão também por unanimidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já havia sido aprovada em julho deste ano em Plenário. Mas, de acordo com o PL 43/25, com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, houve a necessidade de alterações na LDO. “As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário”, aponta o artigo 2º.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são instrumentos de planejamento que orientam a aplicação dos recursos públicos.

O PPA define as metas e prioridades do governo para um período de quatro anos. A LDO é elaborada anualmente e orienta a elaboração da LOA, indicando as prioridades e metas para o ano seguinte. Já a LOA detalha quanto e onde o governo vai gastar, conforme as diretrizes da LDO e os objetivos do PPA.

Essas três leis estão interligadas: o PPA estabelece o planejamento de longo prazo, a LDO ajusta as metas para cada ano, e a LOA executa o que foi planejado. Alterar uma delas pode exigir ajustes nas demais, para manter a coerência do planejamento público.

Aprovado em regime de urgência especial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 36/25, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do município no período de suas férias regulamentares entre os dias 1 e 18 de dezembro. A urgência especial foi solicitada pelo Requerimento 93/25, assinado pela maioria absoluta dos vereadores.

Assista à sessão completa no YouTube para saber mais detalhes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10/11, às 19 horas. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as atividades e decisões: Instagram e Facebook.