Câmara Municipal realiza audiência pública para discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na última segunda-feira, dia 18, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 22/2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A reunião, realizada no Plenário da Câmara, é exigida por lei e permite que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público será planejado para o próximo ano. O orçamento total previsto para o município em 2027 é de R$ 681,3 milhões.

Estiveram presentes a Presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, que realizou a abertura e encerramento da audiência, e os vereadores André Bizan, Ana Paula Melo, Lúcia Caballero, Luís Antônio Gutierre, Odélio Leite, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti.

Por que essa audiência pública foi realizada?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) obriga os municípios a debater o orçamento com a população antes de aprová-lo. A convocação para a audiência foi publicada nos canais de comunicação da Câmara e na imprensa local.

A apresentação técnica foi conduzida pelo Assessor Contábil Cláudio Domingues Vieira, que explicou as regras e os números da proposta aos presentes e aos expectadores que acompanhavam a transmissão online. "Na administração pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza", conforme o assessor resumiu o princípio fundamental que orienta cada decisão orçamentária do município.

O que é a LDO e para que ela serve?

Segundo o Cláudio, o planejamento financeiro de um município funciona por meio de três documentos encadeados. O Plano Plurianual (PPA), que precisa definir os objetivos e metas do governo para os próximos 4 anos (2026–2029); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras e os limites para construir o orçamento do ano seguinte e é o documento debatido na referida audiência; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, e define quanto será gasto, em quê e por quem, ao longo de 2027.

A LDO 2027 define, entre outras coisas:

•     As metas de arrecadação e de gastos;

•     Os riscos financeiros que podem afetar as contas públicas e o que fazer se eles se concretizarem;

•     O limite de gastos com servidores públicos;

•     As condições para repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos;

•     As regras para as emendas orçamentárias dos vereadores;

•     A proteção de saúde, educação e assistência social em caso de queda na arrecadação.

Principais números do orçamento

De acordo com o Projeto, a receita estimada do município para 2027 é de R$ 681.330.646,51 e a reserva de contingência – destinada para fatores não previstos, como calamidades públicas e pagamento de precatório inesperado – está prevista no valor de R$ 4.695.500,00. A reserva é fixada em, no máximo, 0,5% da receita corrente líquida, que é de R$ 582.798.346,50, e sua utilização é realizada mediante abertura de créditos adicionais. A reserva para atendimento das emendas apresentadas por vereadores é de 0,8%, prevista no valor de R$ 4.662.386,77 para 2027.

O Assessor Contábil lembra que esses números apresentados são apenas uma previsão de metas, que podem sofrer alterações a depender da arrecadação e das despesas.

* Os valores são estimativas da LDO. O orçamento definitivo será fixado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser elaborada ao longo de 2026.

Emendas orçamentárias: o dinheiro que cada vereador pode indicar

A LDO 2027 prevê que cada um dos 11 vereadores de Porto Feliz poderá apresentar uma emenda orçamentária de até R$ 423.853,34, ou seja, uma indicação de onde essa parte do dinheiro público deve ser aplicada (em obras, serviços ou programas específicos).

O que acontece agora: os próximos passos na Câmara

A Presidente da Câmara, vereadora Roselene dos Santos, explicou o caminho que o projeto seguirá até se tornar lei: os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei após a audiência pública no prazo de 10 dias, que passam pela avaliação e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Em seguida, o projeto segue para votação em dois turnos e, após aprovada e sancionada, a LDO entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

O Projeto de Lei nº 22/2026 (LDO 2027) está disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Porto Feliz, no endereço: sapl.portofeliz.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/7619/ldo_2027.pdf

Assista à Audiência Pública sobre a LDO 2027 no canal do YouTube da Câmara Municipal de Porto Feliz.

As audiências públicas são abertas para qualquer munícipe que tenha interesse em participar. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as próximas ações: Instagram e Facebook.