Câmara Municipal realiza a 18ª Sessão Ordinária de 2023

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 17/07, a 18ª Sessão Ordinária de 2023.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 6 Requerimentos dentre os quais, 3 solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. O Vereador Adilson de Jesus Casagrande apresentou dois Requerimentos que solicitavam, respectivamente: ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz informações sobre o descarte de resíduo de construção civil e resíduo de poda de árvores, como qual o local onde o Município faz o descarte dos referidos resíduos e, caso não exista um local adequado, quais as medidas estão sendo tomadas para que o descarte seja feito de maneira adequada, bem como se existe uma data para que haja essa adequação; informações sobre quantos Ecopontos estão disponíveis à população e, caso não exista, qual local o município disponibiliza para que a população possa fazer o descarte adequado de seus resíduos. O Edil também solicita que seja informado quantos Ecopontos foram implantados nos últimos 6 anos, e qual a data prevista para implantação de novos pontos no município e quais os locais serão implantados. O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz apresentou um Requerimento solicitando informações referentes às obras de canalização que estão sendo executadas na Av. Getúlio Vargas e adjacências, qual Secretaria é responsável pelas obras, projetos e execução dos serviços, se existe processo licitatório e formalização de contrato com empresa privada na execução e, em caso positivo, que sejam enviados à Câmara o Edital e Contrato de prestação de serviços e o cronograma de execução obras. Todos os Requerimentos apreciados foram aprovados por unanimidade.

Vereadores participam da 18ª Sessão Ordinária de 2023.

            Além dos Requerimentos, também foram apreciadas e aprovadas por unanimidade 3 Moções de Aplausos; a primeira, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, aplaudiu o senhor Aristides Messias pelos serviços prestados no Município de Porto Feliz. A segunda Moção apreciada, de autoria do Vereador Cássio Rodrigues Batista, prestou homenagem ao dia do Cururu na pessoa de todos os cantadores e músicos que representam essa arte cultural no Município e na região. A terceira Moção apreciada, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, dedicada ao Sr. Lucas Rafael Vieira pelo Projeto “Live do Bem”, cujo objetivo é arrecadar doações para as famílias necessitadas do Município.

Público presente na 18ª Sessão Ordinária de 2023.

            Após a apreciação das matérias, o Presidente da Casa informou que foram protocoladas 3 Indicações- de nºs 135-137/2023, e que as mesmas serão encaminhadas a quem de direito. Também foram lidos os Ofícios nº 193/2023, do Executivo Municipal, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 94-95/2023 e o de nº 230/2023, encaminhando resposta aos Requerimentos nºs 96-98/2023.

Vereadores posam para foto com o Sr. Aristides Messias, homenageado através de Moção de Aplausos aprovada na Sessão.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Ciro Valdez dos Santos, Adilson de Jesus Casagrande, Luís Antônio Gutierre Ruiz, Cássio Rodrigues Batista e Paulo Adriano Benedetti.

Vereadores posam para foto com o Sr. Lucas DJ, homenageado através de Moção de Aplausos aprovada na Sessão.

Vereadores posam para foto com Cururueiros do Município, homenageados através de Moção de Aplausos referente ao Dia do Cururu, aprovada na Sessão.

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foi apreciado um Projeto*, o qual segue:

1) Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       Através do presente Projeto, ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2024, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.

         As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.

     Segundo a Propositura, a estimativa de Receita do Município para 2024 é de R$ 466.276.161,17 e a reserva de contingência – cujo montante é destinado para fatores não previstos, como calamidades públicas e pagamento de precatório inesperado – prevista é no valor de R$ 3.600.000,00. O Projeto estabelece que tal reserva será fixada em no máximo 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta e 0,8 % (oito décimos por cento) para atendimento das Emendas apresentadas por Vereadores.

       O Projeto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão. O Projeto foi aprovado por 9 votos contra 1 em primeira discussão.

        A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 07/08, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: https://sapl.portofeliz.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia