Câmara Municipal realiza a 4ª Sessão Extraordinária de 2023

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na manhã desta quarta-feira, 29/11, a 4ª Sessão Extraordinária de 2023. A Sessão foi convocada pelo Presidente da Casa, Vereador Paulo Adriano Benedetti, para a apreciação do seguinte Projeto:

1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz nº 33, de autoria dos Vereadores, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através da Propositura ora apreciada, o parágrafo único do artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 10 - .............................

              Parágrafo único – O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal, será de treze. ”

            Segundo a justificativa que acompanha a Propositura, a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz tem por finalidade o aumento do número de cadeiras junto ao Legislativo Municipal, alterando-as de 11 para 13, a partir da próxima Legislatura (2025/2028). A justificativa segue informando que a alteração proposta está rigorosamente fundamentada no artigo 29, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº58, de 23 de setembro de 2009.

            De acordo com o último censo demográfico realizado pelo IBGE, a população do Município de Porto Feliz é composta por 56.497 pessoas, situação que, de acordo com o estabelecido na Lei supracitada, possibilitaria até 15 cadeiras na composição do Legislativo Municipal. Portanto, o aumento no número de cadeiras do Legislativo Municipal é a medida que melhor condiz com a realidade atual no tocante à representatividade popular junto à Casa de Leis, uma vez que a população porto-felicense teve um crescimento de 15,5% em comparação com o censo de 2010. O Projeto foi rejeitado, em primeira discussão, por 8 votos contra 2, com a ausência do Vereador Adilson de Jesus Casagrande.

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 04/12, às 19hs. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.