Câmara Municipal realiza audiência pública para discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, dia 19, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 23/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Realizada nos moldes da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência teve abertura com a Presidente da Casa, Roselene Maria de Souza dos Santos, e contou com a explanação do Assessor Técnico Contábil da Câmara, Cláudio Domingues Vieira.
Cláudio expôs que, excepcionalmente para o presente exercício, que se trata de primeiro ano de mandato, os anexos que tratam dos programas e ações a serem desenvolvidos para o exercício de 2026 ainda não constam no PL 23/25 e serão enviados junto da proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, que será encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de agosto de 2025, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei.
O Assessor discorreu também sobre o texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, pontuando cada artigo e relacionando sua correspondência com as exigências contida na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal 4.320/1.964, e nas demais leis infraconstitucionais pertinentes ao assunto.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O Assessor Cláudio explicou aos presentes que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano, além de servir como um ajuste anual das metas colocadas pelo Plano Plurianual (PPA) - que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos.
“A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento, suas regras, limites, parâmetros e condições, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Então, a LDO é formatada em regras. Exemplo: é definido um limite para gastos com pessoal, regras para contratação de pessoal, para horas extras e assim por diante. Precisa cumprir o Plano Diretor e as leis e planos de cada setor, além do que a LRF pede para equilíbrio das contas”, detalha.
Assista à Audiência Pública sobre a LDO 2025 no canal do YouTube da Câmara Municipal de Porto Feliz.
As audiências públicas são abertas para qualquer munícipe que tenha interesse em participar. Acesse as redes sociais da nossa Casa Legislativa para acompanhar as próximas ações: Instagram e Facebook.