Câmara Municipal realiza treinamento sobre emendas impositivas para vereadores e assessores parlamentares

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou treinamento sobre emendas impositivas com vereadores e assessores parlamentares na última quarta-feira, dia 27, ministrado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal. O objetivo é aplicar, adequadamente, as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

O que são emendas impositivas?

As emendas impositivas são propostas que permitem aos vereadores destinar recursos para a realização de obras, projetos ou instituições na elaboração da lei orçamentária. Ou seja, é um instrumento para que o vereador aperfeiçoe a proposta do Poder Executivo, estabeleça prioridades nas políticas públicas e atenda demandas mais pontuais da população.

Transparência e responsabilidade fiscal

Durante o treinamento, os participantes tiveram a oportunidade de entender melhor as novas regras e procedimentos para apresentação e aprovação de emendas impositivas. A capacitação, de acordo com o Diretor Legislativo e de Políticas Públicas, Jeovani Zauro, garante que as emendas sejam apresentadas de forma transparente e eficaz, beneficiando a população e atendendo às necessidades da comunidade.

A Assessoria Contábil da Câmara Municipal desempenha um papel fundamental nesse processo, fornecendo orientação e apoio técnico para garantir que as emendas sejam elaboradas e apresentadas de acordo com as normas estabelecidas.

“Com essa iniciativa, a Câmara Municipal demonstra seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz para atender às necessidades da população”, declara o Diretor.