A Câmara Municipal de Porto Feliz é responsável, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do seu Regimento Interno, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município mediante controle externo dos atos do Poder Executivo.
Isso implica em seu compromisso de fiscalização para que o Governo local promova a melhor aplicação dos recursos financeiros na elaboração, planejamento e execução das Políticas Públicas que mais interessam à população Porto-felicense.
Por esse motivo, foi elaborado o presente questionário para participação popular, com perguntas simples e diretas para canalizar as futuras atuações da Administração Pública em direção àquilo que a própria Municipalidade considera como sendo de primordial necessidade.
As respostas dadas serão utilizadas para elaboração de relatório de prioridades a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, depois de computadas e apreciadas, por esta Câmara Municipal, por meio da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução do Orçamento Anual e das Políticas Públicas do Poder Executivo Municipal, a partir do disposto no artigo 1º, inciso VII, da Resolução 351, de 17 de setembro de 2024.
3 - CM Porto Feliz - Isencoes aps Recursos CP 01-2021_22_04_21.pdf
—
Documento PDF,
476 KB (488338 bytes)
